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Política de Privacidade

Política de Privacidade

Termos e Condições Gerais de Venda de Produto(s), Serviço(s) e/ou Software

As compras de Produto(s), Software e/ou Serviço(s) realizadas diretamente da Dell estão sujeita aos seguintes Termos e Condições de Venda, os quais prevalecerão sobre quaisquer outro termos ou condições das Partes:

- Se você é um Cliente Pessoa Jurídica e possui um contrato vigente e assinado com a Dell para a compra de Produto(s), Software e/ou Serviço(s), aplicar-se-á o referido contrato ao invés dos Termos e Condições de Vendas abaixo. Se você é um Cliente Pessoa Jurídica e não possui um contrato assinado e vigente com a Dell, as compras estarão sujeitas aos Termos e Condições Comerciais de Venda de Produto(s) e Serviço(s) Dell no Brasil.

- Se você é considerado Consumidor nos termos do art. 2º da Lei 8.078/1990, as compras do(s) Produto(s), Software e/ou Serviço(s) estarão sujeitas aos Termos e Condições de Venda de Produto(s) e Serviço(s) Dell no Brasil para Consumidores Usuários Finais  


Termos e Condições Comerciais de Venda de Produtos e Serviços Dell no Brasil

1 Introdução

Estes Termos e Condições ("Termos de Venda") são aplicáveis a todas as compras de Produto(s), Software e/ou Serviço(s) realizadas pelo Cliente, pessoa jurídica, diretamente da Dell Computadores do Brasil Ltda. ("Dell"), para uso interno do próprio Cliente. Excluem-se quaisquer outros termos ou condições. Ao realizar um pedido de compra, está implícita a aceitação dos presentes Termos e Condições de Venda. A Dell reserva-se o direito de modificar os Termos de Venda a qualquer momento, respeitados os contratos até então celebrados. Estes Termos de Venda, juntamente com os Documentos de Compra, os Pedidos de Compra do Cliente Dell e os Documentos de Serviços (conforme indicado abaixo) constituem o acordo integral entre a Dell e o Cliente para a compra de Produto(s), Software e Serviço(s) ("Contrato"). Em caso de conflito entre os referidos documentos, os documentos seguem a seguinte ordem de prioridade: (1), Documentos de Compra (2) Documentos de Serviços, (3) Termos de Venda e (4) Pedido de Compra. Caso o Cliente possua um contrato diverso assinado com a Dell para a compra de Produto(s), Software e/ou Serviço(s), aplicar-se-a o referido contrato ao invés dos presentes Termos de Vendas. Se o Cliente for Consumidor, nos termos do art. 2º da Lei n. 8078/90 (CDC), nenhuma disposição neste Contrato afetará as disposições de ordem pública em matéria de direitos dos consumidores. Se o Cliente for Consumidor, nos termos do art. 2º da Lei n. 8078/90 (CDC), nenhuma disposição neste Contrato afetará as disposições de ordem pública em matéria de direitos dos consumidores.

2. Definições

"Cliente": pessoa jurídica que compra o(s) Produto(s), Software e/ou Serviço(s), para o seu uso interno.
"Dell": Dell Computadores do Brasil Ltda. CNPJ 72.381.189/0001-10, Endereço: Av. Industrial Belgraf, 400 - Bairro Medianeira, Eldorado do Sul - RS. CEP 92990-000; Site: www.dell.com.br; ou qualquer uma das suas filiais cujo nome apareça na nota fiscal, domiciliadas no endereço indicado e, quando corresponda, o Prestador de Serviços.
"Informações Confidenciais": são informações coletivas das partes que não são de conhecimento geral do público, tais como software, planos de produtos, preços, informações de marketing e vendas, listas de clientes, "know-how" ou segredos comerciais, e que podem ser consideradas confidenciais ou que, sob qualquer circunstância que envolva sua divulgação, devam ser tratadas como confidenciais.
"Entregáveis" inclui relatórios, estudos, casos, desenhos, descobertas, manuais, procedimentos e recomendações realizadas pela Dell ou por seus fornecedores, licenciadores ao longo da prestação dos serviços e/ou fornecimento do(s) Produto(s).
"Produtos com a Marca Dell" são produtos de TI, como hardware e produtos relacionados, comercializados com o logotipo da Dell e vendidos sob a marca Dell, assim como seus respectivos componentes, excluindo-se (1) Produtos de Terceiros e (2) Peças e componentes acrescentados após a entrega do(s) Produto(s) e/ou acrescentados por meio do serviço de Customização e integração de itens/software na fábrica Dell (CFI)
"Direitos de Propriedade Intelectual" sobre qualquer patente, direito autoral, banco de dados, direito de propriedade, direito de design, design registrado, marca, marca de serviço, nome do domínio, "meta tag", modelo de utilidade, desenho ou modelo ou, se for o caso, qualquer aplicação de tais direitos ou dos direitos de propriedade intelectual que subsistam em qualquer lugar do mundo, assim como quaisquer direitos de propriedade intelectual, "know-how", documentação e técnicas associadas aos Produtos ou Materiais.
"Materiais" indica todo o conteúdo e outros itens inclusos ou integrantes dos Produto(s), Serviço(s), Software ou Entregáveis, como textos, gráficos, logotipos, ícones de botões, imagens, áudio, informações, dados, fotografias, gráficos, vídeos, famílias tipográficas, músicas, sons e software.
"Documento de Compra" " são as cotações, propostas e/ou a confirmação de compra e/ou a nota fiscal enviada pela Dell ao Cliente, os quais descrevem o(s) Produto(s), Software e Serviço(s) comprados pelo Cliente conforme os termos estabelecidos neste documento, os preços, condições de pagamento e outras disposições.
"Pedido de Compra" são os pedidos enviados pelo Cliente com base na cotação e/ou proposta da Dell.
"Preço" é o preço total a ser pago pelo Cliente à Dell pelo(s) Produto(s), Software e/ou Serviço(s) adquirido(s) pelo Cliente, incluindo impostos.
"Produtos" são hardware de computador e produtos relacionados fornecidos pela Dell segundo termos estabelecidos neste Termos de Venda.
"Serviços" são os serviços oferecidos pela Dell, conforme descrito nos Documentos de Serviços.
"Descrição de Serviço" são descrições dos serviços que podem ser encontrados no endereço http://www1.la.dell.com/content/topics/global.aspx/services/main/service_contracts?c=br&cs=brdhs1&l=pt&s=dhs
"Documentos de Serviços" são Descrições de Serviço(s) que podem ser encontradas no endereço http://www1.la.dell.com/content/topics/global.aspx/services/main/service_contracts?c=br&cs=brdhs1&l=pt&s=dhs e quaisquer outros documentos mutuamente acordados que descrevam Serviço(s), Software ou Entregáveis.
"Software" são programas de computadores, entre eles sistemas operacionais ou aplicações de informática. O termo Software compreende (1) Software fornecido/revendido pela Dell e já instalados no hardware e/ou no equipamento do Cliente ou (2) disponibilizados pela Dell e acessados pelo Cliente através da Internet ou outro meio remoto (como, sites, portais e soluções em "nuvem").
"Declaração de Trabalho" ("Sow") são descrições de Serviço(s) mutuamente acordado(s), as quais descrevem o(s) Serviço(s) específico(s), conforme acordado entre o Cliente e a Dell.
"Produtos de Terceiros" são quaisquer Produto(s), Software e/ou Serviço(s) que não são produzidos e/ou fabricados pela Dell e/ou que não possuam a marca Dell.

3. Pedidos

  1. As cotações e/ou propostas da Dell são válidas por 5 dias corridos, salvo indicação em contrário na cotação enviada pela Dell. Todos os pedidos estão sujeitos à aprovação por parte da Dell.
  2. Os preços do(s) Produto(s), Software e Serviço(s) deverão constar nos documentos de compra, tais como cotação e proposta enviada pela Dell ao Cliente. Quando as entregas ocorrerem em etapas ou fases, a Dell, visando manter o equilíbrio econômico financeiro, poderá ajustar/alterar os Preços propostos para Produto(s), Software ou Serviço(s) tendo em vista, mas não se limitando, a alteração da taxas de câmbio, impostos, serviços, fretes e custos de compra. As propostas e cotações emitidas pela Dell incluem os impostos e excluem custos de frete, seguro e instalação, exceto quando explicitamente estabelecido de forma diversa.
  3. O fornecimento do(s) Produto(s), Software e do(s) Serviço(s) constantes das respectivas notas fiscais não se submete a qualquer tipo de retenção Federal e/ou Municipal de natureza tributária.
  4. Os pedidos de compra do cliente serão aceitos por email, telefone ou fax e só serão vinculativos depois de aceitos pela Dell, mediante a emissão de uma Confirmação de Pedido, feito por qualquer dos meios de comunicação antes descritos.
  5. O Pagamento deverá ser efetuado pelo Cliente antes do envio do(s) Produto(s) ou da disponibilização de Software e Serviço(s) ao Cliente ou, ainda, se assim acordado por escrito, dentro do prazo estabelecido no Documento de Compra ou, se nada constar, dentro de 30 dias a partir da data de emissão da nota fiscal/fatura. Exceto se previamente acordado com a Dell de forma diversa, os pagamentos deverão ser realizados através de boleto bancário. Caso os pagamentos não sejam realizados por boleto bancário, o Cliente deverá de forma razóavel auxiliar a Dell na identificação dos pagamentos realizados.O Cliente está ciente que prazo é elemento essencial. A Dell poderá suspender a entrega do bem ou prestação do(s) Serviço(s) até o pagamento total do preço. As condições de pagamento do Cliente estão sujeitas à consulta de crédito por parte da Dell. A Dell reserva-se o direito de requerer prévia autorização das administradoras de cartão de crédito, Bancos e/ou efetuar a compensação de cheques dados em pagamento antes de iniciar a produção e procedimento de entrega do(s) Produto(s), Software e a prestação do(s) Serviço(s). A Dell poderá faturar parte de um pedido separadamente. No caso de atraso no pagamento (mora), serão cobrados multa de 2% (dois por cento), correção monetária (IGP-M) e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da data de vencimento até o pagamento total.
  6. Caso a(s) compra seja realizada via arrendamento mercantil, o Cliente assume perante a Dell a obrigação de adquirir o(s) Produto(s), Software e/ou Serviço(s), mesmo que a operação de arrendamento Mercantil não venha a ser concretizada, no prazo de 30 dias da emissão da nota fiscal. Nessa hipótese, o Cliente aceita e concorda que efetuará o pagamento do(s) Equipamento(s) e/ou Serviço(s) diretamente à Dell no prazo máximo de 5 dias corridos após o recebimento da nota fiscal. Para tanto, o Cliente deverá devolver o(s) Equipamento(s) à Dell para que o faturamento seja realizado em seu nome. As devoluções deverão seguir o procedimento estabelecido na Política de Devolução da Dell (http://www1.la.DELL.com/content/topics/reftopic.aspx/gen/pt/restocking?c=br&l=pt&s=dhs).
4. Especificações do(s) Produto(s), Software ou Serviço(s)

  1. O(s) Produto(s), Software e/ou Serviço(s) recebido(s) pelos Clientes (inclusive Produtos de Terceiros) podem apresentar pequenas diferenças em relação ao(s) Produto(s), Software ou Serviço(s) para os quais foi feito o Pedido de Compra, sempre, no entanto, atendendo ou superando as especificações dos materiais constantes no Pedido de Compra.
5. Produtos

  1. A Dell entregará o(s) Produto(s) no endereço do Cliente identificado no Documento de Compra que não poderá ser alterado pelo Cliente posteriormente à Confirmação do Pedido pela Dell, salvo se houver anuência expressa da Dell nesse sentido. Se não houver especificação das datas de entrega na Confirmação do Pedido, a entrega ocorrerá no menor prazo possível. Exceto se estabelecido diverso em lei, as datas de entrega não são vinculativas e o horário de entrega não é elemento essencial. As entregas podem ser efetuadas por partes. A Dell não será responsável por qualquer perda (incluindo, mas não se limitando a lucros cessantes), cobrança, despesa, custo ou dano causado direta ou indiretamente por atrasos na entrega dos Produto(s), Serviço(s) ou Software.
  2. O(s) Produto(s) e os Software estarão sob a responsabilidade do Cliente ou de seu representante quando de sua entrega. Até o pagamento total do preço, o Cliente não poderá vender ou instituir gravame sobre o(s) Produto(s), bem como não poderá destruir, danificar ou alterar quaisquer marcas de identificação ou embalagens no(s) Produto(s) ou em outros a eles relacionados, bem como o Cliente deverá manter o(s) Produto(s) em condições satisfatórias e segurados em benefício da Dell em seu valor total contra riscos. Caso a Dell solicite, o Cliente notificará a Dell sobre suas políticas de seguro. O Cliente confere à Dell, a seus agentes e funcionários, uma licença irrevogável para entrar, a qualquer momento, sem restrições, premissas ou notificações prévias, no local onde está(ão) localizado(s) o(s) Produto(s) para inspecioná-lo(s) ou recuperá-lo(s) quando o direito do Cliente à posse ou propriedade não mais existir. Se o Cliente recusar o(s) Produto(s) no momento da entrega, sem o conhecimento e aprovação prévia pela Dell, os custos com transporte, armazenamento e eventual indenização por avaria no(s) Produto(s) correrão por sua conta, salvo quando o Cliente for consumidor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Qualquer perda ou dano ocasionado durante o transporte do(s) Produto(s) será de responsabilidade da Dell quando ela houver escolhido a transportadora, caso contrário, será de responsabilidade do Cliente.
  3. O Cliente deverá inspecionar o(s) Produto(s) para identificar qualquer parte faltante ou danificada ou cuja embalagem esteja danificada no momento da entrega ou no prazo acordado com a Dell( se houver), bem como notificar a Dell sobre o ocorrido. Se o Cliente não cumprir com a exigência relacionada à notificação, o Cliente não terá o direito de rejeitar o(s) Produto(s).
  4. Se a compra houver sido efetuada a distância, por internet, correio, venda telefônica ou por catálogo, o Cliente terá direito ao cancelamento da compra e à devolução do(s) Produto(s), sem necessidade de expressar a causa, dentro dos 7 dias consecutivos posteriores à entrega, desde que o bem não tenha sido utilizado ou danificado, acompanhado da respectiva nota fiscal. O Cliente ainda terá o prazo de 30 dias corridos contados da data do recebimento do(s) Produto(s) Dell para requerer a devolução do(s) Produto(s) comercializado(s) pela Dell nas hipóteses de: (i) erros atribuíveis exclusivamente à Dell no processo de venda; (ii) configuração do(s) Equipamento(s) ou Software diversa daquela solicitada pelo Cliente; (iii) falta de componentes solicitados e pagos pelo Cliente. Em qualquer hipótese de devolução, o Cliente deverá seguir com o disposto nos termos e condições da Política de Devolução da Dell (http://www1.la.dell.com/content/topics/reftopic.aspx/gen/pt/restocking?c=br&l=pt&s=dhs). Transcorridos os prazos acima, considerar-se-á(ão) aceito(s) o(s) Produto(s).
  5. Se a Dell não conseguir efetuar a entrega do(s) Produto(s) por motivos atribuíveis ao Cliente, tais como não disponibilização de instruções, documentos, licenças ou autorizações necessárias, o(s) Produto(s) serão considerados entregues, passando a integral responsabilidade sobre o(s) Produto(s) ao Cliente e a Dell poderá:
  6. A. Armazenar o(s) Produto(s), ficando o Cliente responsável por arcar com os custos e despesas decorrentes (incluindo, entre outros, armazenamento e seguro); ou
  7. B. Vender o(s) Produto(s) pelo melhor preço e (após a dedução de todas as despesas de venda e armazenamento) cobrar do Cliente qualquer diferença de valores.
6. Serviços e Software fornecidos pela Dell associados ao provimento de Serviço(s) e Entregáveis

  1. A Dell oferece Serviços, Software ou Entregáveis conforme os Documentos de Serviços. A Dell poderá, a seu critério, propor a renovação do(s) Serviço(s) e da licença de Software enviando uma fatura ao Cliente ou, mediante notificação prévia, continuar executando o(s) Serviço(s) ou disponibilizando o Software ao Cliente. Entende-se que o Cliente aceitou a renovação do(s) Serviço(s) e da licença do Software quando o Cliente efetuar o pagamento da fatura até seu vencimento ou continuar solicitando Serviço(s) ou utilizando o Software.
  2. Todos os Direitos de Propriedade Intelectual relacionados ao Software, aos Serviços e aos Entregáveis deverão pertencer exclusivamente à Dell, seus fornecedores ou licenciantes, salvo indicação em contrário constante nestes Termos de Venda.
  3. Mediante pagamento total dos Serviços, a Dell disponibilizará ao Cliente o direito de uso não exclusivo, não transferível e sem direitos autorais do Software, dos Materiais e dos Entregáveis somente (1) no país ou países em que o Cliente possui negócios, (2) para seu uso interno, e (3) para que o Cliente desfrute dos benefícios dos Serviços, conforme consta nos Documentos de Serviços.
  4. A Dell poderá cancelar ou suspender a execução do(s) Serviço(s) ou o acesso do Cliente ou de qualquer usuário ao Software disponibilizado pela Dell em conexão com a Prestação do(s) Serviço(s) de sua responsabilidade, quando determinado (1) por Lei, (2) por ordem judicial de tribunal competente ou (3) quando houver indícios que levem a acreditar que o Cliente (ou usuário do Cliente) está envolvido em atividades fraudulentas ou ilegais, segundo os termos do presente instrumento.
  5. A Dell poderá realizar procedimentos de reparo ou manutenção agendados e não agendados ou procedimentos de reparo remoto ou atualização do Software fornecido pela Dell em conexão com a Prestação de Serviço(s) e que estejam instalados no sistema do Cliente ("Manutenção"), o que pode temporariamente reduzir a qualidade do(s) Serviço(s) ou seu resultado ou gerar interrupções parciais ou completas do Software. Qualquer dano ou interrupção no Software ou no(s) Serviço(s) durante tal procedimento de Manutenção não dará qualquer direito ao reembolso ou crédito de valores pagos pelo Cliente.
  6. O Cliente está ciente de que a operação e a disponibilidade dos sistemas utilizados para acessar ou interagir com o Software fornecido pela Dell, assim como a prestação do(s) Serviço(s) (incluindo telefone, redes de computadores e internet) ou a transmissão de informações são imprevisíveis e podem de tempos em tempos interferir ou impedir o acesso, uso ou operação do Software. A Dell não será responsável por qualquer interferência ou impedimento de acesso ou uso por parte do Cliente de operações relacionadas ao Software.
  7. Durante a execução do(s) Serviço(s) ou quando do uso por parte do Cliente de Software fornecido pela Dell e da provisão de Serviço(s), poderá ser necessário à Dell obter, receber ou coletar dados ou informações, incluindo dados específicos do sistema (coletivamente, "Dados"). O Cliente concede à Dell uma licença não exclusiva, válida para o mundo todo, isenta de direitos autorais, perpétua e irrevogável para:
7. Serviços

  1. Quando o(s) Serviço(s) adquirido(s) consistir(em) em reparo(s) de Produto(s) da marca Dell, tal(is) Serviço(s) será(ão) aquele(s) Serviço(s) de reparo necessários para consertar defeitos em materiais ou estruturas de quaisquer Produto(s) cobertos por estes Termos de Venda. Procedimentos de manutenção preventiva não estão inclusos e a Dell não será responsável pelo reparo de Produto(s) com a marca Dell que tenha(am) sido danificado(s) por problemas decorrentes de Software ou de Produtos de Terceiros. Salvo indicação em contrário no Documento de Serviços, não está incluso no(s) Serviço(s) contratado(s), o reparo de quaisquer Produto(s) ou componentes de Produto(s) que tenham sido danificados em consequência de (1) instalação/manutenção realizada por terceiro não autorizado pela Dell, (2) acidente, uso indevido ou abuso do(s)Produto(s)ou de componentes do(s) Produto(s) (tais como, entre outros, uso incorreto de voltagens ou fusíveis, uso de dispositivos ou acessórios incompatíveis, ventilação imprópria ou insuficiente ou falha no cumprimento das instruções de operação), (3) mudança de local do(s) Produto(s), (4) adequação do(s) Produto(s) adquirido(s) pelo Cliente para um determinado fim, propósito ou uso escolhido pelo Cliente, ou (5) evento natural, incluindo, entre outros, relâmpagos, enchentes, tornados, terremotos ou furacões. As reparações poderão ser realizadas por meio de partes e peças ou produtos novos, equivalentes a novos ou recondicionados que, ainda que não sejam idênticos ao(s) Produto(s) defeituoso(s), sejam equivalentes aos novos em funcionalidade e aspecto, nos termos da lei.
  2. O Cliente autoriza a Dell a utilizar ou acessar quaisquer Produtos do Cliente comprados de terceiros, conforme a necessidade ou se assim solicitado pelo Cliente, durante a execução de Serviço(s) pela Dell, incluindo, entre outros, a cópia, o armazenamento e a reinstalação de sistemas de backup ou de dados. O Cliente deverá defender, indenizar e proteger a Dell contra qualquer reclamação ou ação de terceiros resultante de falha do Cliente em fornecer tal autorização (incluindo, entre outras, a obtenção de licenças apropriadas, Direitos de Propriedade Intelectual ou qualquer outra permissão, certificação regulatória ou aprovação relacionada à tecnologia, a software ou a outros componentes).
  3. O(s) Serviço(s) contratados pelo Cliente serão prestados pela Dell ou por um Prestador de Serviços por ela indicado, dependendo do(s) Produto(s).
  4. O(s) Serviço(s) podem exigir que a Dell acesse hardware ou oftware que não seja fabricado pela Dell. As garantias de alguns fabricantes podem ser canceladas se a Dell ou outra pessoa que não o fabricante trabalhar no hardware ou no software. É responsabilidade do Cliente assegurar que o desempenho do(s) Serviço(s) por parte da Dell não afetará tais garantias ou, se afetar, que o efeito seja aceitável pelo Cliente. A DELL NÃO SE RESPONSABILIZA POR GARANTIAS DE TERCEIROS OU POR QUALQUER EFEITO QUE OS SERVIÇOS DA DELL POSSAM TER SOBRE ESSAS GARANTIAS.
8. Software

  1. O Software está sujeito ao(s) contrato(s) de licença(s) que acompanha(m) a(s) mídia(s) de Software e/ou quaisquer manuais, manuais operacionais ou outras documentações apresentadas ao Cliente durante a instalação ou uso do Software. O(s) Software ofertado(s) está(ão) sujeito(s) aos Termos e Condições da Licença de Uso do Titular da Licença. O Cliente obriga-se a cumprir os termos da licença. Para informações, consulte o site do licenciante/fabricante do Software.
  2. Na ausência de termos de licença que acompanhem o Software, a Dell disponibiliza ao Cliente uma licença não exclusiva de acesso e uso do Software fornecido pela Dell. O Software fornecido ou disponibilizado ao Cliente pela Dell pode ser utilizado durante prazo contratado e somente no que for necessário para que o Cliente desfrute dos benefícios do(s) Serviço(s) ou, ainda, pelo tempo de uso descrito em contrato apartado ou na nota fiscal do Software.
  3. Para os Software fornecidos pela Dell, associados ao provimento de Serviço(s), aplicam-se as seguintes cláusulas:
    1. O Cliente não poderá: (1) copiar (exceto para cópias de backup), adaptar, licenciar, vender, especificar, sublicenciar ou, ainda, transferir ou sobrecarregar o Software, (2) utilizar o Software em um contrato de Serviço(s) gerenciado(s) ou (3) utilizar o Software de modo a exceder o número de licenças autorizadas para usuários, locais simultâneos ou outros critérios especificados nos Documentos de Serviços aplicáveis.
    2. O Cliente também não poderá (1) tentar utilizar ou obter acesso não autorizado à rede ou equipamentos Dell ou de terceiros, (2) tentar explorar, escanear ou testar a vulnerabilidade de um Software ou sistema, conta ou rede Dell ou de quaisquer de seus clientes ou fornecedores, (3) interferir ou tentar interferir no(s) Serviço(s) de qualquer usuário, host ou rede, (4) transmitir dados não solicitados ou mensagens comerciais, (5) restringir, inibir ou de alguma forma interferir na capacidade de qualquer outro indivíduo, independentemente da intenção, proposta ou conhecimento para utilizar ou desfrutar do Software (exceto para ferramentas com função de segurança e proteção) ou (6) restringir, inibir, interferir ou de outra forma interromper ou gerar redução no desempenho de qualquer instalação da Dell (ou de fornecedores da Dell) utilizada para entregar Serviço(s).
    3. O Cliente concede à Dell ou ao agente por ela designado o direito de executar auditorias em relação ao uso do Software durante horário comercial normal. O Cliente concorda em cooperar com a Dell nessas auditorias e a fornecer acesso razoável a todos os registros relacionados ao uso do Software. A auditoria estará limitada à verificação da conformidade do Cliente com os termos de uso relacionados ao uso do Software, segundo os presentes Termos de Venda.
  4. Parte do(s) Software e dos Materiais poderá conter ou consistir em materiais open source e os termos de licença aplicáveis a tais materiais open source deverão estar conforme a cláusula 8, V abaixo, ao invés de estarem em conformidadecom as demais cláusulas dispostas nestes Termos de Venda.
  5. Todos os materiais open source utilizados pela Dell e relacionados a estes Termos de Venda são fornecidos "como estão", se aplicável, sem qualquer garantia expressa, implícita ou de outra forma, incluindo, entre outras, garantias relativas à qualidade satisfatória, comercialidade ou adequação para um propósito específico ou, ainda, qualquer garantia relacionada a títulos ou violações. Na medida do permitido por lei, a Dell, detentora dos direitos autorais, ou os desenvolvedores dos materiais open source não serão responsáveis por qualquer dano direto, indireto, incidental, especial, exemplar ou consequente (incluindo, entre outros, a aquisição de bens ou serviços substitutos, perda de uso, dados ou lucros ou interrupção de negócios) mesmo que causado, se em contrato, por responsabilidade específica ou dano (incluindo negligência) ou, ainda, por qualquer outra forma resultante do uso desses materiais open source no âmbito dos presentes Termos de Venda.
  6. Os Software comercializados pela Dell são considerados mercadorias de acordo com o Regulamento do ICMS, também conhecidos como "software de prateleira".
9. Garantia

  1. Os termos de garantia básica estão descritos no Certificado de Garantia entregue juntamente com o(s) Produto(s). A garantia limitada está regulamentada pelo conteúdo do referido documento, exceto o disposto na presente cláusula. A Dell reparará ou o substituirá o(s) Produto(s) defeituoso(s), conforme previsto em lei ou em acerto havido diretamente com o Cliente. A Dell garante que o(s) Produto(s) da marca Dell (1) estão conforme as especificações do(s) Produto e (2) possuem prazo de garantia pelo período determinado no Certificado de Garantia do Produto(s) e, na ausência de tal documento, pelo período de 12 meses a partir da data da fatura ("Período de Garantia") e (3) no caso de peças sobressalentes da marca Dell, o prazo de garantia é de 90 dias a partir da data de entrega ou pelo o Período de Garantia restante do equipamento, se superior.Na garantia contratual Dell já está computada a garantia legal.
  2. A Dell, a seu critério, reparará ou substituirá o(s) Produto(s) de Marca Dell que apresentarem problemas durante o Período Garantia. As reparações do(s) Produto(s) Dell poderão ser realizadas por meio da utilização de partes e peças ou produtos novos, equivalentes a novos ou recondicionados que, ainda que não sejam idênticos ao(s) Produto(s) defeituoso(s), sejam equivalentes aos novos em funcionalidade e aspecto, nos termos da lei. A Dell é proprietária dos equipamentos e/ou das peças substituídas e das de reposição, podendo cobrá-las do Cliente que não as devolver. A Dell não garante nem aceita responsabilidade por (pela):
    • danos originados pela instalação incorreta, uso, modificação ou reparação realizada por terceiro não autorizado ou pelo próprio Cliente;
    • danos causados por terceiros ou por questões ou elementos fora do alcance, controle ou ingerência das Partes;
    • adequação do(s) Produto(s) adquirido(s) pelo Cliente para um determinado fim, propósito ou uso escolhido pelo Cliente;
    • Produtos e Software de Terceiros, cuja garantia o Cliente receberá diretamente do fabricante do(s) Produto(s) e/ou do titular da licença;
    • Produto(s), Software, Entregáveis, fabricados e fornecidos pela Dell de acordo com o design, as especificações, as instruções e recomendações do Cliente;
    • realização de qualquer instrução dada pelo próprio Cliente, seu representante ou pessoa ou empresa por ele indicada.
  3. A garantia limitada da Dell inclui peças e mão-de-obra, sendo restrita ao(s) Produto(s) Dell. O(s) Produto(s) de outras marcas está(ão) sujeito(s) aos termos de garantia dos respectivos fabricantes. Na garantia do(s) Produto(s) Dell, dependendo do tipo de garantia dos equipamentos, técnicos poderão ser deslocados, se necessário, ou os equipamentos deverão ser encaminhados para uma assistência técnica autorizada da Dell, ambos após consulta telefônica. Baterias de notebooks têm garantia de 01 (um) ano. Lâmpadas dos projetores têm garantia de 90 (noventa) dias. A Dell não fornece garantia nem suporte técnico para FreeDOSTM nem qualquer outro sistema operacional ou aplicativo que não tenha sido instalado pela própria Dell nos computadores nSeries. A Dell não garante a compatibilidade entre qualquer sistema operacional e os sistemas nSeries.
  4. A Dell atesta que (1) o(s) Serviço(s) e as Atividades estarão em conformidade com os Documentos de Serviços e (2) o(s) Serviço(s) serão realizados com habilidade e cuidado durante o período de serviço aplicável.
  5. O Software de marca Dell possui 90 dias (garantia legal) de garantia, a contar da data de entrega. O cliente deverá notificar a Dell sobre qualquer erro ou defeito no Software, bem como fornecer exemplos documentados de tal erro ou defeito. A Dell não afirma ou garante que o Software estará livre de pequenos erros ou defeitos. A única responsabilidade da Dell no que diz respeito à garantia concedida nesta cláusula é será a correção de quaisquer falhas do Software de marca Dell de modo que ele funcione nos materiais conforme as especificações.
  6. A Dell não garante que os Produto(s), Software, Entregáveis ou Serviço(s) funcionarão (1) em qualquer configuração específica não fornecida pela Dell ou (2) a fim de produzir resultados específicos mesmo se a configuração ou o resultado tenha sido discutido com a Dell.
  7. O(s) Serviço(s) de garantia podem exigir que a Dell acesse hardware ou software que não seja fabricado pela Dell. As garantias de alguns fabricantes podem ser canceladas se a Dell ou outra pessoa que não o fabricante trabalhar no hardware ou no software. É responsabilidade do Cliente assegurar que o desempenho do(s) Serviço(s) por parte da Dell não afetará tais garantias ou, se afetar, que o efeito seja aceitável pelo Cliente. A DELL NÃO SE RESPONSABILIZA POR GARANTIAS DE TERCEIROS OU POR QUALQUER EFEITO QUE OS SERVIÇOS DA DELL POSSAM TER SOBRE ESSAS GARANTIAS.
10. Responsabilidades

  1. Nenhuma das partes será responsável por algum dano indireto, punitivo, especial, incidental ou consequente, decorrente deste ou vinculados a este contrato, ao(s) Serviço(s), Produto(s) ou Software fornecido(s) pela Dell. Nenhuma das partes é responsável pelos seguintes danos, sejam eles diretos ou indiretos: (A) lucros cessantes, perda de receita, renda, poupança ou contribuição; (B) perda ou corrupção, total ou parcial, de dado ou Software, perda do uso, temporário ou não, do(s) sistema(s), da(s) rede(s) ou da recuperação desses, (C) perda de chances ou oportunidades de negócios; (D) interrupção ou suspensão de negócios; (E) perda de reputação, reconhecimento ou qualquer espécie de dano moral; ou (F) indisponibilidade de serviços, produtos ou Software para uso, bem como a indisponibilidade de Serviço(s), Produto(s) ou Software substitutos.
  2. A integral responsabilidade da Dell por qualquer dano decorrente ou vinculado a este instrumento (incluindo qualquer Serviço, Produto ou Software fornecido) está limitada ao valor pago pelo Cliente à Dell pelo(s) Produto(s), Software e/ ou Serviço(s) adquirido(s) no escopo de cada Pedido de Compra.
  3. As limitações e exclusões de responsabilidade previstas nestes Termos de Venda devem ser aplicadas em qualquer hipótese, independentemente do fundamento ou da classificação da responsabilidade, ou seja, independentemente de ser a responsabilidade contratual ou extracontratual, decorrente ou não de garantia, objetiva ou subjetiva etc. Caso lei imperativa proíba alguma das limitações previstas neste contrato, acordam as partes que a limitação vedada será automaticamente excluída, mas somente na medida que a exclusão torne a limitação em questão permitida, e na maior extensão possível, conforme a referida lei. As partes concordam que as limitações de responsabilidade aqui previstas serão aplicadas mesmo no caso de frustração de quaisquer providências utilizadas para remediar o fato e mesmo que a parte tenha sido avisada de fatos que possibilitariam a existência dos danos cuja indenização é afastada por este contrato.
  4. O Cliente é responsável pela realização de cópia de segurança (backup) das informações. As consequências de sua perda (como perdas e danos e lucros cessantes) sob nenhuma hipótese poderão ser imputadas à Dell.
  5. A Dell não indenizará o Cliente por pleitos formulados ou direitos alegados por terceiros contra a Dell, salvo em caso de dolo ou culpa grave da Dell de que resultem danos corporais ou morte ou em caso de inobservância, por Produto(s) e/ou Serviço(s)Dell, aos direitos de propriedade intelectual de terceiros. Em qualquer hipótese, a Dell somente indenizará o Cliente por pleitos formulados ou direitos alegados por terceiros no limite em que os danos tenham sido causados por Produto(s), Software ou Serviço(s) de marca Dell e sempre respeitando o disposto nos itens I, II,e III acima.
11. Atividades de Alto Risco

  1. O Cliente está ciente de que o(s) Produto(s), Software, e Serviço(s) Dellnão foram criados ou desenvolvidos para o uso em ambientes perigosos que exijam seu funcionamento sem falhas, incluindo uso ilimitado, utilização em instalações nucleares, navegação de aeronaves ou sistemas de comunicação, controle de tráfego aéreo, sistemas de armas, equipamentos vitais ou quaisquer outras aplicações em que a falha do(s) Produto(s), Software, Atividade(s) ou Serviço(s) possa ocasionar morte, ferimentos ou severos danos físicos ou à propriedade ("Atividades de Alto Risco"). A Dell não garante qualquer garantia explícita ou implícita de adequação do(s) Produto(s), Software, e Serviço(s) Entregáveis para Atividade(s) de Alto Risco.
12. Informações Confidenciais

  1. As Partes deverão tratar todas a as Informações Confidenciais, que estiver marcada como "confidencial" ou que assim possa ser considerada, de forma razoável, do mesmo modo que tratariam a sua própria informação confidencial.
13. Propriedade Intelectual

  1. A Dell defenderá e indenizará o Cliente em face de qualquer reivindicação de por uso do(s) Produto(s), Software ou Serviço(s) da Marca Dell que viole qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial de terceiros. Neste caso, a Dell, poderá oferecer ao Cliente, a exclusivo critério da Dell, a possibilidade de trocar ou modificar o(s) Produto(s), Software ou Serviço(s), ou devolver o seu preço, abatido o valor de depreciação. A Dell reserva-se o direito de acionar, negociar e acordar a solução de disputas judiciais e extrajudiciais, a seu critério, em caso de reclamação de terceiro baseada em violação de direitos de propriedade intelectual pelo uso do(s) Produto(s), Software ou Serviço(s) Dell. O Cliente deverá prestar assistência à Dell, que arcará com as custas quando a disputa estiver relacionada diretamente com o(s) seu(s) Produto(s), Software ou Serviço(s). A Dell dispõe de todos os direitos de propriedade intelectual e industrial que lhe correspondam sobre o(s) Produto(s), Software ou Serviço(s) Dell. O Cliente notificará a Dell, imediatamente, sobre qualquer violação ou uso não autorizado do(s) Produto(s), Software ou Serviço(s) de sua propriedade intelectual ou industrial. A responsabilidade da Dell, em qualquer caso, está limitada à quantia paga pelo Cliente pelo(s) Produto(s), Software ou Serviço(s) Dell nos termos do disposto na cláusula 10 acima.
  2. Apesar do disposto na cláusula 13, I acima, a Dell não responderá por qualquer obrigação constante na cláusula 13, I que seja resultante de pedidos de Direito de Propriedade Intelectual oriundos de (1) modificações de Produto(s), Atividade(s), Software ou Serviço(s) que não tenham sido executados pela Dell ou em seu nome, (2) combinação, operação ou uso de Produto(s), Entregáveis, Software ou Serviço(s) juntamente com Produto(s), Software ou Serviço(s) de terceiros (combinação esta que resultou na infração) ou (3) especificações ou instruções do Cliente, incluindo a incorporação de qualquer Software ou outros materiais ou processos fornecidos ou solicitados pelo Cliente.
  3. O Cliente deverá defender ou indenizar a Dell contra reclamações ou ações de terceiros resultantes de (1) falha do Cliente em obter a licença apropriada, os Direitos de Propriedade Intelectual ou outras permissões, certificações regulatórias ou aprovações associadas à tecnologia e/ou aos dados fornecidos pelo Cliente ou (2) associação de software ou outros componentes diretos ou solicitação por parte do Cliente de instalação ou integração como parte de Produto(s), Atividade(s), Software ou Serviço(s), (3) infração por parte do Cliente dos Direitos de Propriedade da Dell nos termos destes Termos de Venda ou (4) qualquer representação imprecisa sobre a existência de uma licença de exportação ou (5) qualquer alegação feita contra a Dell devido à infração ou alegação de infração, por parte do Cliente, à leis, normas ou ordens de exportação aplicáveis.
14. Resolução

  1. Qualquer parte poderá rescindir os presentes Termos de Venda imediatamente se:
    1. A. a outra Parte cometer qualquer violação do disposto no presente instrumento e falhar em solucionar tal violação no prazo de 30 dias após ter recebido notificação por escrito; ou
    2. B. houver sido decretada a liquidação, recuperação judicial ou extrajudicial ou falência da outra Parte;
  2. A Dell poderá rescindir este Contrato imediatamente através de notificação por escrito se o Cliente:
    1. A. não pagar os valores devidos à Dell nos prazos acordados;
    2. B. Infringir as leis sobre controle de exportação.
  3. As seguintes cláusulas permanecerão em vigor mesmo após a rescisão dos Termos de Venda: 1 (Introdução); 2 (Definições); 3 V; 5 (Produtos); 6 (Serviços, Software e Entregáveis); 7 (Serviços); 8 V (Software Open Source); 9 (Garantias); 10 (Responsabilidades); 11 (Atividades de Alto Risco); 12 (Confidencialidade); 13 (Propriedade Intelectual); 14 (Resolução); 15 (Força Maior); 16 (Controle de Exportação); 17 (Proteção de Dados); e 18 (Vários).
15. Força Maior

  1. A Dell não será responsável por atrasos (incluindo entregas ou Serviço(s)) causados por circunstâncias que estiverem fora do controle da empresa (caso fortuito ou força maior). Em tal caso, a Dell terá direito à prorrogação do prazo de entrega do(s) Produto(s), Software ou da execução de Serviço(s). Se o fato que der causa à impossibilidade do cumprimento do contrato durar mais de 2 meses, este acordo pode ser resolvido por qualquer uma das partes, sem direito a indenização, mediante a devolução do preço pago.
16. Controle de Exportação

  1. O(s) Produto(s) podem incluir tecnologia e Software submetidos às leis sobre controle de exportação dos Estados Unidos e do país onde o(s) Produto(s) e Software será(ão) entregue(s) ou usado(s), as quais deverão ser respeitadas pelo Cliente. O(s) Produto(s) e Software não poderá(ão) ser vendido(s), alugado(s) ou transferido(s) a usuários finais ou a países sobre os quais houver restrições impostas por essas leis, ou a usuários envolvidos com armamentos de destruição em massa ou genocídio. As restrições dos Estados Unidos variam freqüentemente, de acordo com o(s) Produto(s), razão pela qual o Cliente deverá observar as regulamentações vigentes nos Estados Unidos e a regulamentação para cada caso.
  2. O Cliente confirma que eventual Software fornecido pelo Cliente e utilizado como parte do(s) Produto(s), Entregáveis, Software ou Serviço(s) Dell não contém encriptação ou, caso contenha encriptação, está aprovado para exportação sem licença específica. Caso o Cliente não possa declarar o acima exposto, o Cliente concordará em fornecer à Dell todas as informações necessárias para obter licenças de exportação do governo dos Estados Unidos ou de qualquer outro governo, bem como prestar à Dell a assistência necessária para obter essas licenças. Além disso, o Cliente é totalmente responsável pela obtenção das licenças específicas relacionadas à exportação de Software, caso seja exigida uma licença. A Dell também poderá exigir certificações de exportação do Cliente para Software fornecidos pelo Cliente.
17. Proteção de Dados

  1. A Dell observará todas as leis existentes de proteção a dados aplicáveis no que diz respeito aos dados pessoais dos Clientes. Para obter uma cópia das Políticas de Privacidade da Dell, visite o site: http://www1.la.dell.com/content/topics/segtopic.aspx/policy/pt/policy?c=br&l=pt&s=gen&~section=012ou entre em contato com o Departamento de Proteção a Dados Dell pelo endereço: privacy@dell.com. Os dados do Cliente serão tratados de acordo com as leis de proteção de dados aplicáveis às quais, desde já, presta o seu consentimento expresso. O Cliente poderá solicitar que a Dell não utilize seus dados para fins de marketing direto. O Cliente poderá exercer os seus direitos de acesso, retificação e cancelamento, mediante comunicação escrita dirigida ao serviço de atendimento ao Consumidor da Dell.
18. Vários

  1. Os títulos de cada uma das cláusulas são para referência e conveniência, não formando parte dos Termos de Venda.
  2. As notificações no âmbito dos presentes Termos de Venda devem ocorrer por escrito e serão efetivadas quando entregues ao representante legal da outra parte, no endereço indicado na fatura emitida pela Dell.
  3. Estes Termos de Venda constituem o acordo integral entre a Dell e o Cliente com relação ao e suplanta todo e qualquer prévio entendimento, comunicação ou acordo, verbal ou escrito, entre a Dell e o Cliente, e ainda prevalece em relação a qualquer Pedido de Compra Padrão emitido pelo Cliente. Nenhuma alteração ou modificação deste contrato, total ou parcial, será válida ou obrigará as partes, a menos que efetuada por escrito e assinada pelos representantes autorizados de ambas as partes.
  4. A omissão de qualquer das partes em exigir o cumprimento de qualquer disposição do presente instrumento não deve ser considerada como renúncia ao direito de exigir o cumprimento de qualquer disposição contratual ou legal no futuro, bem como não implicará novação. Nenhuma renúncia, alteração ou modificação do presente contrato será válida a menos que efetuada por escrito e assinada pelos representantes legais autorizados de ambas as partes.
  5. Este contrato está submetido às leis do Brasil. Qualquer controvérsia será submetida ao Foro da Comarca de Porto Alegre e tanto a Dell como o Cliente renunciam expressamente a qualquer outro foro que possa corresponder em razão de seu domicílio presente ou futuro, salvo quando o Cliente for consumidor nos termos do Código de Defesa do Consumidor, hipótese em que prevalecerá o foro do domicílio deste.

Termos e Condições de Venda de Produtos e Serviços Dell no Brasil para Consumidores Usuários Finais.

1 Introdução

Estes Termos e Condições Gerais de Venda ("Termos de Venda") são aplicáveis a todas as compras de Produto(s), Software e/ou Serviço(s) realizadas pelo Cliente, diretamente da Dell Computadores do Brasil Ltda. ("Dell"),para uso do próprio Cliente como destinatário final. Excluem-se quaisquer outros termos ou condições. Ao realizar um pedido de compra, está implícita a aceitação dos presentes Termos e Condições Gerais de Venda. A Dell reserva-se o direito de modificar os Termos de Venda a qualquer momento, respeitados os contratos até então celebrados. Esses Termos de Venda, juntamente com os Documentos de Compra, os Pedidos de Compra do Cliente Dell e os Documentos de Serviços (conforme indicado abaixo) constituem o acordo integral entre a Dell e o Cliente para a compra de Produto(s), Software e Serviço(s) ("Contrato"). Em caso de Conflito, os documentos seguem a seguinte ordem de prioridade: (1) Documentos de Compra (2) Documentos de Serviços, (3) Termos de Venda e (4) Pedido de Compra.

2. Definições

"Cliente": pessoa física ou jurídica que compra ou usa o(s) Produto(s), Software e Serviço(s), como destinatário final.
"Consumidor" Pessoa física ou jurídica que adquire Produto(s), Software e/OU Serviço(s), para seu próprio uso ou de seu grupo familiar ou social, como destinatário final.
"Dell": Dell Computadores do Brasil Ltda. CNPJ 72.381.189/0001-10, Endereço: Av. Industrial Belgraf, 400 - Bairro Medianeira, Eldorado do Sul - RS. CEP 92990-000; Site: www.dell.com.br; ou qualquer uma das suas filiais cujo nome apareça na nota fiscal, domiciliadas no endereço indicado e, quando corresponda, o Prestador de Serviços.
"Confirmação do pedido" documento pelo qual a Dell aceita um pedido de Produto(s) e/ou Serviço(s).
"Preço" preço indicado na Confirmação do Pedido.
"Produto" bem ou serviço descrito na Confirmação do Pedido, podendo incluir Produto(s) de Terceiros e Ofertas de Serviço(s).
"Oferta de Serviços" descrição do(s) Serviço(s) detalhada na Confirmação do Pedido e na documentação sobre Serviço(s).
"Prestador de Serviços" Dell ou técnicos por ela autorizados para a prestação do(s) Serviço(s).
"Produtos de Terceiros" Produto(s) descritos na Confirmação do Pedido que não são produzidos pela Dell ou que não possuam a marca Dell.
"Software" programas de computador, entre eles sistemas operacionais ou aplicações informáticas.

3. Ambito de Aplicação

Estes Termos e Condições Gerais são aplicáveis a toda e qualquer compra e venda de Produto(s) e/ou Serviço(s) no território brasileiro, descritos, mencionados, oferecidos de forma promocional ou incluídos de qualquer forma em folhetos, promoções, listas de preços, anúncios, orçamentos, internet e oferecidos verbalmente. Excluem-se quaisquer outros termos ou condições que possam substituir os presentes. Ao realizar um pedido, está implícita a aceitação dos presentes Termos e Condições Gerais de Venda.

4. Pedido

Os pedidos serão aceitos por e-mail, telefone, fax ou por intenções de compra feitas no site da Dell www.dell.com e só serão vinculantes depois de aceitos pela Dell, mediante a emissão de uma Confirmação do Pedido, feita por qualquer dos meios de comunicação antes descritos. O Cliente deve verificar a Confirmação do Pedido e informar a Dell, imediatamente e por escrito, sobre qualquer erro. Caso contrário, a descrição do(s) Produto(s) contida na Confirmação do Pedido passará a integrar este Contrato e terá força obrigatória entre as partes.



5. Preço e Prazo de Pagamento

Os orçamentos e/ou ofertas econômicas somente serão válidos quando informados por escrito e durante o prazo indicado. Se não houver indicação de prazo, esse será de 30 dias ininterruptos para Produto(s) de marca Dell, sendo de 10 dias ininterruptos para Produtos de Terceiros. A Dell reserva-se o direito de fornecer componentes diferentes dos solicitados (inclusive Produtos de Terceiros) a qualquer momento, com a garantia de que as funções e o funcionamento do(s) Produto(s) entregues sejam equivalentes aos dos solicitados, mantendo-se neste caso o preço de venda oportunamente orçado. O preço do(s) Produto(s), prazos e condições de pagamento estarão estabelecidos a partir da Confirmação do Pedido. O Preço inclui impostos e exclui custos de frete, seguro e instalação, exceto quando explicitamente estabelecido de forma diversa. O pagamento deverá ser efetuado no momento da realização do pedido e deverá ser recebido pela Dell antes da emissão da Confirmação do Pedido, ou nas condições condições estabelecidas na própria Confirmação do Pedido. A Dell pode suspender a entrega do bem ou Prestação de Serviço(s) até o pagamento total do preço. No caso de atraso no pagamento (mora), serão cobrados multa de 2% (dois por cento), correção monetária (IGP-M) e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da data de vencimento até o pagamento total. A Dell reserva-se o direito de requerer prévia autorização das administradoras de cartão de crédito ou compensação de cheques dados em pagamento antes de iniciar a produção e procedimento de entrega do(s) Produto(s). A política de preços da Dell, para Produto(s) de marca Dell que incluem Hardware e Serviço(s) em um só preço com desconto, distribui o desconto aplicável ao(s) Serviço(s) do sistema de forma equivalente e proporcional ao percentual de desconto calculado sobre o preço para todo o sistema.

6. Entrega/Título/Risco

A entrega se realizará dentro do prazo indicado na Confirmação do Pedido. As entregas podem ser efetuadas por partes. O lugar da entrega será aquele indicado na Confirmação do Pedido. Até o pagamento total do preço, o Cliente não poderá vender ou instituir gravame sobre os Produto(s). O Cliente será responsável pelas perdas e danos causados pela recusa injustificada da entrega, assim considerada aquela não prevista na legislação aplicável e/ou na garantia contratual, bem como pela falta de pagamento total ou parcial. Qualquer perda ou dano ocasionado durante o transporte do(s) Produto(s) será de responsabilidade da Dell, quando ela houver escolhido a transportadora; caso contrário, será de responsabilidade do Cliente.

7. Aceitação e devolução

O Cliente deverá examinar o(s) Produto(s) imediatamente após a entrega ou dentro do prazo acordado com a Dell, se houver, para a sua inspeção ou devolução. Uma vez transcorrido este prazo, o(s) Produto(s) será(ão) considerado(s) aceito(s) pelo Cliente. Nos termos da Política de Devolução da Dell, desde que o bem não tenha sido utilizado ou danificado, e que esteja acompanhado da respectiva nota fiscal, o Cliente poderá solicitar a sua devolução (i) no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados do recebimento do(s) Produto(s), nos casos em que os mesmos apresentem danos ou que não correspondam ao(s) Pedido(s), ou (ii) no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados do recebimento do(s) Produto(s), sem necessidade de expressar a causa, se a compra houver sido efetuada a distância, por internet, correio, venda telefônica ou por catálogo. Caso não respeitada a a Política de Devolução da Dell,, o termo de garantia ou a legislação aplicável, os custos de devolução do(s) Produto(s) correrão por conta do Cliente.

8. Garantia

Os termos de garantia básica estão descritos no Certificado de Garantia entregue juntamente com o(s) Produto(s). A garantia limitada está regulamentada pelo conteúdo do referido documento, exceto o disposto na presente cláusula. A Dell reparará ou o substituirá o(s) Produto(s) defeituoso(s), conforme previsto em lei ou em acerto havido diretamente com o Cliente. A Dell garante que o(s) Produto(s) da marca Dell (1) está(ão) conforme as especificações do(s) Produto(s) e (2) possui(em) prazo de garantia pelo período determinado no Certificado de Garantia do(s) Produto(s) e, na ausência de tal documento, pelo período de 12 meses a partir da data da fatura ("Período de Garantia") e (3) no caso de peças sobressalentes da marca Dell, o prazo de garantia é de 90 dias a partir da data de entrega ou pelo o Período de Garantia restante do equipamento, se superior. Na garantia contratual Dell já está computada a garantia legal. A Dell, a seu critério, reparará ou substituirá o(s) Produto(s) de Marca Dell que apresentarem problemas durante o Período Garantia. As reparações do(s) Produto(s) Dell poderão ser realizadas por meio da utilização de partes e peças ou produtos novos, equivalentes a novos ou recondicionados que, ainda que não sejam idênticos ao(s) Produto(s) defeituoso(s), sejam equivalentes aosnovos em funcionalidade e aspecto, nos termos da lei. A Dell é proprietária dos equipamentos e/ou das peças substituídas e das de reposição, podendo cobrá-las do Cliente que não as devolver. A Dell não garante nem aceita responsabilidade por (pela):

  1. danos originados pela instalação incorreta, uso, modificação ou reparação realizada por terceiro não autorizado ou pelo próprio Cliente;
  2. danos causados por terceiros ou por questões ou elementos fora do alcance, controle ou ingerência das Partes;
  3. adequação do(s) Produto(s) adquirido(s) pelo Cliente para um determinado fim, propósito ou uso escolhido pelo Cliente;
  4. Produtos de Terceiros e Software cuja garantia o Cliente receberá diretamente do seu fabricante ou do titular da licença;
  5. Produto(s), Software, Entregáveis, fabricados e fornecidos pela Dell de acordo com o design, as especificações, as instruções e recomendações do Cliente;
  6. realização de qualquer instrução dada pelo próprio Cliente, seu representante ou pessoa ou empresa por ele indicada.

Eventual indenização imputada à Dell em razão de vício ou defeito do(s) Produto(s) será limitada ao que for efetivamente comprovado e decorrente de sua culpa exclusiva.



Na garantia contratual Dell já está computada a garantia legal. Baterias de notebooks têm garantia de 01 (um) ano . Lâmpadas dos projetores têm garantia de 90 (noventa) dias. A Dell não fornece garantia nem suporte técnico para FreeDOST nem qualquer outro sistema operacional ou aplicativo que não tenha sido instalado pela própria Dell nos computadores nSeries. A Dell não garante a compatibilidade entre qualquer sistema operacional e os sistemas nSeries.

9. Serviços e Assistência Técnica

O(s) Serviço(s) contratado(s) pelo Cliente será(ão) prestado(s) pela Dell ou por um Prestador de Serviços por ela indicado, dependendo do(s) Produto(s). O tempo de resposta informado ao Cliente é sempre estimado e pode variar de acordo com a localização e acessibilidade ao(s) Produto(s). O(s) Serviço(s) poderá(ão) ser prestado(s) por telefone ou por internet quando a Dell entender apropriada a utilização de um desses meios. Se estiver estipulado e indicado na Confirmação do Pedido, a Oferta de Serviço(s) pode incluir assessoria, instalação, retirada e/ou consulta. Exceto quando estiver expressamente previsto na Confirmação do Pedido, ou que o Cliente tenha adquiridos Serviço(s) adicional(is) à garantia básica, o(s) Serviço(s) não inclui(em): Produto(s) ou Artigo(s) excluído(s) da garantia, modificações na configuração, recolocação, manutenção, prevenção, materiais consumíveis, disquetes, CD's, trabalhos que, segundo a Dell, não sejam necessários ao reparo do(s) Produto(s), entorno elétrico, transferência de dados e Software e solução de problemas causados por vírus ou por uso indevido pelo Cliente. As reparações de Produtos de Terceiros não serão efetuadas pela Dell, mas sim de acordo com a garantia do fabricante ou do titular da licença. É responsabilidade do Cliente efetuar backup da totalidade das informações, Software e programas contidos no(s) Produto(s) anteriormente à Prestação do(s) Serviço(s) de suporte pela Dell, incluindo-se o suporte pela via telefónica. Nem a Dell e nem o Prestador de Serviços poderão copiar ou administrar materiais obtidos de forma ilegal, proibidos pela legislação vigente ou para os quais o Cliente não possua a respectiva licença de uso. Peças de reposição que não sejam essenciais para a função do(s) Produto(s) (ex: suportes, enfeites e marcos podem não ser substituídas no prazo da Oferta de Serviço. A Dell poderá optar pela não prestação do(s) Serviço(s) ou Assistência até que tenha recebido o pagamento do preço devido pelo Cliente, nos casos em que este estiver inadimplente.

10. Limite de Responsabilidade

A responsabilidade da Dell perante ao Cliente pelos danos eventualemte causados de acordo com os presentes Termos e Condições, sem prejuízo da ação judicial ou extrajudicial que a venha comprovar, seja esta contratual ou extracontratual, não poderá incluir situações ocasionadas por Caso Fortuito ou Força Maior, bem como por perda de dados, Software e programas que pudesse ter sido evitada se o Cliente houvesse cumprido com sua obrigação mcomo assinalada na Cláusula 8.

11. Propriedade Intelectual

A Dell indenizará os custos e responsabilidades derivadas das reclamações por uso do(s) Produto(s) que violem qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial de terceiros. Neste caso, poderá oferecer ao Cliente, segundo seu próprio critério, a possibilidade de trocar ou modificar o(s) Produto(s), ou devolver o seu preço, abatido o valor de depreciação. O Cliente indenizará a Dell por responsabilidades derivadas de propriedade intelectual ou industrial cuja integração tenha sido requerida, ou que fosse de sua propriedade, integrados no(s) Produto(s). A Dell reserva-se o direito de acionar, negociar e acordar a solução de disputas judiciais e extrajudiciais, a seu critério, em caso de reclamação de terceiro baseada em violação de direitos de propriedade intelectual pelo uso do(s) Produto(s). O Cliente deverá prestar assistência à Dell, que arcará com as custas quando a disputa estiver relacionada diretamente com o(s) seu(s) Produto(s). Quando a reclamação derive de propriedade intelectual ou industrial cuja integração tenha sido requerida pelo próprio Cliente ou que seja de sua propriedade, o Cliente será o único e exclusivo responsável. A Dell dispõe de todos os direitos de propriedade intelectual e industrial que lhe correspondam sobre o(s) Produto(s). O Cliente notificará a Dell, imediatamente, sobre qualquer violação ou uso não autorizado do(s) Produto(s) ou de sua propriedade intelectual ou industrial. A responsabilidade da Dell, em qualquer caso, está limitada à quantia paga pelo Cliente pelo(s) Produto(s).

12. Produtos de Terceiros e Software

Os Produtos de Terceiros e Software que não for propriedade da Dell são fornecidos com a licença e garantia do titular da licença. A Dell anexará ao(s) Produto(s) a licença do Software solicitada pelo Cliente quando for necessário. O Cliente obriga-se a cumprir os termos desta licença. Os Software ofertados estão sujeitos aos Termos e Condições da Licença de Uso do Fabricante. Para informações, consulte o site do fabricante.

13. Controle de Exportação

O(s) Produto(s) pode incluir tecnologia e Software submetidos às leis sobre controle de exportação dos Estados Unidos e do país onde o(s) Produto(s) será(ão) entregue(s) ou usado(s), as quais deverão ser respeitadas pelo Cliente. O(s) Produto(s) não pode(em) ser vendido(s), alugado ou transferido a usuários finais ou a países sobre os quais houver restrições impostas por essas leis, ou a usuários envolvidos com armamentos de destruição em massa ou genocídio. As restrições dos Estados Unidos variam freqüentemente, de acordo com o Produto, razão pela qual o Cliente deverá observar as regulamentações vigentes nos Estados Unidos e a regulamentação para cada caso.

14. Força Maior

A Dell não será responsável por atrasos (incluindo Entregas ou Serviço(s)) causados por circunstâncias que escapem ao controle da empresa (caso fortuito ou força maior). Em tal caso, a Dell terá direito à prorrogação do prazo de entrega do(s) Produto(s) ou para a execução. Se o fato que der causa à impossibilidade do cumprimento do contrato durar mais de 2 meses, este acordo pode ser resolvido por qualquer uma das partes, sem direito a indenização, mediante a devolução do preço pago.

15. Confidencialidade

As partes deverão tratar toda a informação recebida da outra, que estiver marcada como "confidencial" ou que assim possa ser considerada, de forma razoável, do mesmo modo que tratariam a sua própria informação confidencial.

16. Resolução

A Dell poderá rescindir este contrato independentemente de aviso prévio se: 1) o Preço não for pago pontualmente; 2) o Cliente infringir quaisquer obrigações assumidas por meio deste documento; 3) o Cliente infringir as leis sobre controle de exportação. A Dell poderá exigir a execução das obrigações do Cliente, e em qualquer caso exigir o ressarcimento por perdas e danos. Qualquer parte poderá resolver este contrato, sem necessidade de notificação prévia, se a outra: 1) inadimplir, de modo substancial, este acordo e não remediar tal inadimplemento dentro dos 30 dias seguintes à correspondente notificação por escrito; ou 2) houver sido decretada sua liquidação, recuperação judicial ou extrajudicial ou falência ou não possa pagar as suas dívidas na data do vencimento.

17. Obrigações do Cliente

O Cliente responderá por (pela):

  1. escolha do(s) Produto(s) e sua adequação para um determinado fim ou propósito;
  2. custos havidos com telefone, correio ou outros meios de comunicação para contatar a Dell;
  3. Estes Termos de Venda constituem o acordo integral entre a Dell e o Cliente com relação ao e suplanta todo e qualquer prévio entendimento, comunicação ou acordo, verbal ou escrito, entre a Dell e o Cliente, e ainda prevalece em relação a qualquer pedido de compra padrão emitido pelo Cliente. Nenhuma alteração ou modificação deste contrato, total ou parcial, será válida ou obrigará as partes, a menos que efetuada por escrito e assinada pelos representantes autorizados de ambas as partes.
  4. licenças e autorizações.

O Cliente deverá respeitar os deveres oriundos da boa-fé objetiva, devendo dirigir-se à Dell e empresas ou técnicos por ela contratados com cortesia, contribuindo com o relato de informações corretas e precisas. O Cliente deverá cooperar, colaborar e autorizar acesso a suas instalações (residencial ou comercial) para permitir que a Dell cumpra com os seus compromissos; do contrário, a Dell restará exonerada das suas obrigações referentes ao suporte técnico. O Cliente é responsável pela criação de cópias de segurança e pelo sigilo dos dados contidos no(s) Produto(s), assim como pelo cumprimento de qualquer outro requisito legal.

18. Proteção de Dados


Os dados do Cliente serão tratados de acordo com as leis de proteção de dados aplicáveis às quais, desde já, o mesmo presta o seu consentimento expresso. O Cliente poderá solicitar que a Dell não utilize seus dados para fins de marketing direto. O Cliente poderá exercer os seus direitos de acesso, retificação e cancelamento, mediante solicitação ao serviço de atendimento ao Consumidor da Dell, enviada a um dos canais de contato disponíveis em nosso site ou ainda ao e-mail BR_Atendimento_Online@dell.com

19. Direitos dos Consumidores


Se o Cliente for Consumidor, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.078/90 (CDC), nenhuma disposição neste Contrato afetará as disposições de ordem pública em matéria de direitos dos consumidores.

20. Jurisdição


Este contrato está submetido às leis do Brasil. Qualquer controvérsia será submetida ao Foro da Comarca de Porto Alegre e tanto a Dell como o Cliente renunciam expressamente a qualquer outro foro que possa corresponder em razão de seu domicílio presente ou futuro, salvo quando o Cliente for consumidor nos termos do CDC, hipótese em que prevalecerá o foro do domicílio deste.

21. Vários


Se qualquer disposição neste contrato for declarada inválida ou inaplicável por um Tribunal, as demais disposições não serão afetadas. A Dell pode terceirizar o(s) Serviço(s) sem necessidade de aprovação do Cliente. O Cliente não pode ceder ou transferir qualquer obrigação ou direito, exceto mediante aprovação prévia e por escrito da Dell. A Dell pode ceder ou transferir qualquer obrigação ou direito a qualquer de suas filiais, sucursais, matriz ou terceiros por razões negociais. As notificações devem ser feitas por escrito (por e-mail, fax ou correio mediante comprovante de entrega) e enviadas ao representante legal da outra parte.
A Dell reserva-se o direito de modificar as suas Condições Gerais de Venda a qualquer momento sem necessidade de prévio aviso, respeitados os contratos até então celebrados. Bastará, para tanto, que a Dell publique nova versão de suas Condições Gerais de Venda no site www.dell.com.br, as quais serão aplicáveis às transações realizadas a partir de então.

22. Informação


O Cliente encontrará informação relativa à Dell e seus procedimentos na página web www.dell.com.br, podendo-se dirigir a esta página para verificar qualquer atualização.

23. Contatos Dell


Telefones de Contato:
Atendimento ao Cliente: 0800 701 1268
Suporte Técnico: 0800 970 3355 ou 40040108 (ligações feitas a partir de celular para as regiões metropolitanas de Porto Alegre, Rio de Janeiro e São Paulo )

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