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Política de Privacidade

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Processo de Operação Fiscal para Venda Triangular a Contribuinte de ICMS.

Sua empresa adquiriu mercadorias da Dell Computadores do Brasil Ltda., através de operação fiscal de venda triangular a contribuinte de ICMS prevista na legislação tributária - Regulamento do ICMS (RICMS/SP) aprovado pelo Decreto nr. 45.490/2000, artigo 129, parágrafo 2º, e Convênio SINIEF S/No , de 15/12/1970, artigo 40, parágrafo 3º.

Nessas operações, o destinatário físico das mercadorias deverá ser, obrigatoriamente, uma outra pessoa jurídica (CNPJ-raiz diferente) ou física, pois o artigo 129 acima mencionado não se aplica quando as mercadorias são entregues a outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica compradora (filial, por exemplo).

A legislação mencionada exige que o cliente-adquirente, contribuinte do ICMS, emita a terceira nota fiscal para fechar a operação, conforme dispositivo que transcrevemos na íntegra (RICMS/SP, art. 129, parágrafo 2º, item 1):

"1- pelo adquirente original em favor do destinatário, com destaque do valor do imposto, quando devido, consignando-se, sem prejuízo dos demais requisitos, o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento que irá promover a remessa".

A referida nota fiscal deve ser emitida imediatamente, pois precisamos informá-la em nossa nota fiscal de remessa das mercadorias ao destinatário indicado por sua empresa, conforme exigência regulamentar que abaixo reproduzimos (RICMS/SP, art. 129, parágrafo 2º, item 2, alínea "a"):

"2 - pelo vendedor remetente:
a) em favor do destinatário, para acompanhar o transporte da mercadoria, sem destaque do valor do imposto, na qual, além dos demais requisitos, constarão: como natureza da operação, a expressão "Remessa por Ordem de Terceiro", o número da NF/ ordem, a série e a data da emissão da Nota Fiscal de que trata o item anterior
( 1), bem como o nome, os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do seu emitente". (grifamos).

Salientamos a importância de sua empresa atender a solicitação acima, que tem por único objetivo cumprir a legislação tributária dos Estados envolvidos, pois essa disciplina tem abrangência nacional, visto que foi aprovada pelo Convênio SINIEF s/nº de 15/12/1970.

Caso não seja emitida a nota fiscal e seus dados sejam informados à nossa empresa (para que façamos à inclusão dessa informação em nossa nota fiscal de remessa efetiva das mercadorias), corremos o iminente risco de ser autuados em trânsito e ou local, podendo o Fisco descaracterizar a operação triangular e nos exigir os impostos não destacados em nossa nota fiscal de remessa, com multa punitiva e demais acréscimos.

Enviaremos via fax nossa NF de venda emitida. Pedimos que nos retorne, informando sobre a emissão da sua nota fiscal, ficando assim registrados nossos contatos e baixada a respectiva pendência.

Prezado cliente por gentileza, preencha o quadro abaixo, informando, nas colunas "No . da NF emitida para o destinatário" e "Data" os dados da(s) sua(s) nota(s) fiscal (is), enviando-nos a(s) respectiva(s) nota(s) através do fax número 051-2104.5449:
  • Ordem
  • Nome Cliente Venda
  • Nome Cliente Remessa
  • Nº. da nossa NF de Venda
  • Data
  • Nº. da NF emitida para o destinatário
  • Data

Certos de sua especial atenção ao nosso pedido e à disposição para qualquer esclarecimento, desde já agradecemos.

Atenciosamente,

Dell Computadores do Brasil Ltda.

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